REGULARIZE SEU IMÓVEL
Anistia – Imóveis Irregulares em São Bernardo do Campo – 2023 – Projeto “arrumando a casa”
Este é o momento para regularizar seu imóvel
Vantagens de ter seu imóvel regularizado;
- Evite Multas: Um imóvel irregular está sujeito a multas altíssimas.
- Valorize seu Imóvel: um imóvel com planta disponível e 'Habite-se' vale muito mais na hora de vender - isto é um fato. Sem contar, que o custo para regularização é muitas vezes menor do que a própria diferença entre o valor de um imóvel irregular a um regularizado. Peça um orçamento.
- Venda seu imóvel: Se o imovel não estiver totalmente regularizado, pode atrapalhar o seu financiamento para comprar ou vender.
- Durma tranquilo: Aproveite a oportunidade para estar em dia com a Prefeitura!
Projeto ” Arrumando a Casa”
É o procedimento de regularização de obras concluídas até a data de início de vigência da Lei, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
O projeto beneficia imóveis de uso residencial e não residencial, simplificando o licenciamento para quem busca a regularização da sua construção.
Saiba mais em https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/obras-particulares/arrumandoacasa
Consulte-nos pelo Whataspp – 11 2023-0818
Dúvidas frequentes
Até quando posso regularizar?
Os pedidos para regularizações de edificações, nos termos do “Arrumando a Casa” - LM 7225/2023 Lei, deverão ser realizados até 31/03/2024.
É importante saber que sua construção deve estar totalmente executada na data da publicação da lei.
Por que regularizar?
Além de ficar com a sua obra regular perante o município e, posteriormente, com o Cartório de Registro de Imóveis, você tem a possibilidade de licenciar uma atividade que venha a se estabelecer nele, ficar em dia com a Receita Federal e ter toda a documentação regular caso queira negociar seu imóvel.
Com o imóvel regular, você também evita a ação fiscalizatória que pode terminar com ajuizamento de ações que venham a prejudicar o seu futuro.
Todos os imóveis podem ser regularizados?
O projeto “Arrumando a Casa” é uma lei específica com prazo definido de início e término e regras claras para determinar se o seu imóvel pode ser beneficiado.
Serão passíveis de regularização a inobservância aos recuos, à taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento e aos demais requisitos legais, exceto quanto ao uso conflitante com o zoneamento ou uso considerado de impacto à vizinhança conforme previsto em legislação vigente, vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa, desde que expressamente autorizados por vizinho, projeção de elementos construídos, tais como, marquise, balanço de corpo fechado, sacada, terraço ou varanda, de pavimentos superiores de edificações, com avanços dos beirais, sobre o passeio público, limitados em 0,80m (oitenta centímetros), mediante apresentação de Declaração de Regularidade.
Imóveis localizados na Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial também podem usufruir dos benefícios da legislação, desde que a regularização já tenha sido autorizada pelo órgão ambiental competente.
Não será admitida por meio do Projeto “Arrumando a Casa” a regularização de construções em imóveis oriundos de Regularização Fundiária, que tenham sido contemplados pela Lei Municipal nº 6855/2019.
No caso de Condomínios, verticais ou horizontais, será de responsabilidade do Condomínio a solicitação de regularização das edificações pertencentes a esse, sendo somente admitida a regularização do empreendimento como um todo.
Regularização Fundiária
Quem tem sua matricula individualizada pela regularização fundiária também pode pedir a regularização da construção.
Outros links importantes:
Site da Prefeitura: Aprovação de projetos - www.saobernardo.sp.gov.br
Projeto de Reforma
Fale conosco pelo Whatsapp: 11 2325-0818 – Melhor condição de pagamento.